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Contencioso Administrativo e Arbitragem

O direito à tutela judicial efetiva contra ações ou omissões das entidades públicas que lesem os direitos e interesses dos cidadãos e empresas está hoje plenamente garantido no nosso ordenamento jurídico, exigindo-se aos advogados um profundo conhecimento do direito material em causa e o domínio do direito processual aplicável.

A Sociedade está especialmente preparada para os novos desafios da justiça administrativa: impugnações de atos administrativos, condenações da Administração à prática de atos, ações sobre contratos, intimações para acesso a documentos, ações de responsabilidade civil e providências cautelares. Estes são alguns exemplos dos meios processuais com que a Sociedade lida diariamente nos tribunais administrativos.

No contexto mais vasto da atividade desenvolvida na área das arbitragens, a Sociedade tem experiência no acompanhamento de litígios relativos a contratos de empreitada, concessões públicas e questões urbanísticas.

A par da sua competência em áreas específicas de atuação no plano do direito substantivo (administrativo, urbanismo e ambiente), a Sociedade oferece um patrocínio qualificado de processos contenciosos, incluindo arbitrais.

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