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Articles

Medida e Intensidade do Controlo da Igualdade na Jurisprudência da Crise do Tribunal Constitucional

O Tribunal Constitucional e a Crise - Ensaios Críticos - 2014-07
Miguel Nogueira de Brito - Almedina
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Medicinal product regulation and product liability in Portugal (Life sciences): overview

2014/2015 Life Sciences Multi-Jurisdictional Guide - 2014-06
Fernanda Matoso, Eduardo Maia Cadete - PLC – Practical Law Company
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Pharmaceutical IP and competition law in Portugal (Life Sciences): overview

2014/2015 Life Sciences Multi-Jurisdictional Guide - 2014-06
Fernanda Matoso, Eduardo Maia Cadete - PLC – Practical Law Company
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O aproveitamento da capacidade financeira de terceiros para efeitos de participação num concurso

Revista de Contratos Públicos, N.°7 (January-April 2013) - 2014-01
Débora Melo Fernandes - CEDIPRE
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Programas de Better Regulation em Portugal - o Simplegis

E-Pública: Revista Eletrónica de Direito Público, N.º 1 - 2014-01
João Tiago da Silveira, Diana Ettner - Instituto de Ciências Jurídico-Políticas, Centro de Investigação de Direito Público da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
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Public Procurement 2014

The International Comparative Legal Guide to: Public Procurement 2014 - 2013-12
Margarida Olazabal Cabral, Ana Robin de Andrade - Global Legal Group Ltd.
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A decisão administrativa no anteprojeto da revisão do Código do Procedimento Administrativo

Cadernos de Justiça Administrativa - XV Seminário de Justiça Administrativa, N.º 100 - 2013-07
João Tiago da Silveira - CEJUR
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Âmbito subjectivo atribuído ao objecto do processo, nomeação das partes e legitimidade processual

Estudos de Homenagem ao Prof. Doutor José Lebre de Freitas Vol. I - 2013-07
Miguel Galvão Teles - Coimbra Editora
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