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Energy and Natural Resources - Portugal - New regime for small-scale electricity generation

International Law Office - 2015-03-30
Miguel Nogueira de Brito, Catarina Brito Ferreira - Globe Business Publishing Ltd
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Habilitação v. qualificação e as consequências da exigência de requisitos ilegais (art. 51.º do CCP)

Caderno de Justiça Administativa n.º 109 - 2015-02
Margarida Olazabal Cabral - CEJUR
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A tutela constitucional da posição do inquilino: entre o direito constitucional de propriedade privada e o direito à habitação

Cadernos de Justiça Administrativa, n.º 108 - 2014-12
Miguel Nogueira de Brito, Ana Robin de Andrade - CEJUR
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Public Procurement: Portugal

The International Comparative Legal Guide to Public Procurement 2015 Edition - 2014-12
Margarida Olazabal Cabral, Ana Robin de Andrade - Global Legal Group
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Medida e Intensidade do Controlo da Igualdade na Jurisprudência da Crise do Tribunal Constitucional

O Tribunal Constitucional e a Crise - Ensaios Críticos - 2014-07
Miguel Nogueira de Brito - Almedina
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Medicinal product regulation and product liability in Portugal (Life sciences): overview

2014/2015 Life Sciences Multi-Jurisdictional Guide - 2014-06
Fernanda Matoso, Eduardo Maia Cadete - PLC – Practical Law Company
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Pharmaceutical IP and competition law in Portugal (Life Sciences): overview

2014/2015 Life Sciences Multi-Jurisdictional Guide - 2014-06
Fernanda Matoso, Eduardo Maia Cadete - PLC – Practical Law Company
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O aproveitamento da capacidade financeira de terceiros para efeitos de participação num concurso

Revista de Contratos Públicos, N.°7 (January-April 2013) - 2014-01
Débora Melo Fernandes - CEDIPRE
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