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Articles

Habilitação v. qualificação e as consequências da exigência de requisitos ilegais (art. 51.º do CCP)

Caderno de Justiça Administativa n.º 109 - 2015-02
Margarida Olazabal Cabral - CEJUR
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The EC on Portugal’s draft igaming amendments

World Online Gambling Law Report - 2015-02
João Alfredo Afonso, Miguel Cortes Martins - E-com Law
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Third party ownership: Goliath’s victory

World Sports Law Report - 2015-02
José Maria Montenegro - E-com Law
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Da inconstitucionalidade das normas permissivas de “discriminação racional”

Estudos em Memória do Conselheiro Artur Maurício, 1.ª Edição - 2015-02
Margarida Lima Rego - Coimbra Editora
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The New Framework Law on Independent Regulatory Authorities in Portugal

European Public Law, vol. 21 - 2015-02
Carlos Botelho Moniz, Pedro de Gouveia e Melo - Kluwer Law International
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The Tax Disputes and Litigation Review - Portugal

The Tax Disputes and Litigation Review - 2015-01
Francisco Sousa da Câmara; António Lobo Xavier - Law Business Research
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International Securities Law and Regulation - Portugal

International Securities Law and Regulation, 2nd Ed. - 2015
Luís Roquette Geraldes, Nuno Sobreira - Juris Publishing, Inc.
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Os Acordos Parassociais em Moçambique: análise de algumas questões práticas

Revista de Direito da Língua Portuguesa - 2014-12
Rita Castro; Fábio Castro Russo; Paula Duarte Rocha - Instituto do Direito de Língua Portuguesa - Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
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