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Articles

A reforma da Lei da Arbitragem Voluntária

Associação Portuguesa de Arbitragem - 2010
António Sampaio Caramelo - Almedina
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Treatment of personal data transfers in Europe – Portugal

International Privacy Guide, Vol. 1, N.º 1 - 2009-11
Tomás Vaz Pinto, João Alfredo Afonso, Vasco Stilwell d’Andrade - West
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The U.S. Foreign Corrupt Practices Act - Portugal

Inside Counsel - 2009-11
Rui Patrício, Filipa Marques Júnior - Summit Business Media
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Regulator fines Portugal Telecom and ZON for abuse on broadband markets

International Law Office - 2009-11
Gonçalo Machado Borges - Globe Business Publishing
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EU state aid rules and the Azores

Tax Notes International, Vol. 56, N.º 6 - 2009-11
Francisco de Sousa da Câmara, Margarida Rosado da Fonseca - Tax Analysts
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Ex Post Justice, Legal Retrospection, and Claim to Bindingness

Liber Amicorum de José de Sousa Brito em Comemoração do 70.º Aniversário - Estudos de Direito e Filosofia - 2009-10
Miguel Galvão Teles - Almedina
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Portugal’s new nonhabitual resident tax regime

Tax Notes International, Vol. 5, N.º 4 - 2009-10
José Almeida Fernandes, Andreia Gabriel Pereira - Tax Analysts
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O crime de violação de segredo de justiça e a reforma penal de 2007 (algumas considerações e um caso-tipo de jornalistas)

Revista do Ministério Público, Year 30, N.º 119 - 2009-09
Rui Patrício, Tiago Geraldo
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