Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados

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Portugal’s new nonhabitual resident tax regime

Tax Notes International, Vol. 5, N.º 4 - 2009-10
José Almeida Fernandes, Andreia Gabriel Pereira - Tax Analysts

O crime de violação de segredo de justiça e a reforma penal de 2007 (algumas considerações e um caso-tipo de jornalistas)

Revista do Ministério Público, Year 30, N.º 119 - 2009-09
Rui Patrício, Tiago Geraldo

New amendments to Portuguese tax law

Tax Planning International European Tax service, Vol. 11, N.º 9 - 2009-09
Bruno Santiago, Pedro Soares da Silva - BNA International INC.

Cedências de terrenos para espaços verdes, equipamentos e infraestruturas

Revista de Direito Público e Regulação, N.º 3 - 2009-09
João Pereira Reis, Rui Ribeiro Lima - Centro de Estudos de Direito Público e Regulação (CEDIPRE)/Universidade de Coimbra

Contratos para planeamento e os efeitos registais dos planos de pormenor - dois pormenores facilitadores da promoção e contrução imobliária

Revista Edificando, Year 23, N.º 99 - 2009-09
João Pereira Reis - AICE – Associação dos Industriais da Construção de Edifícios

Assessing market share: divergent data leaves drinks companies over the limit

International Law Office - 2009-09
Carlos Botelho Moniz, Catarina Vieira Peres - Globe Business Publishing

New tax benefits to aid corporate reorganizations, competitiveness

Tax Notes International, Vol. 55, N.º 9 - 2009-08
Nuno de Oliveira Garcia, José Almeida Fernandes - Tax Analysts

Price discrimination - The airports case

Revista Derecho de la Competência Europeo y Español, Vol. 9 - 2009-08
Catarina Vieira Peres - Colégio da Europa

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