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Articles

Amendments to rules on merger control proceedings

International Law Office - 2006-12
Carlos Botelho Moniz, Cristina Freitas da Costa - Globe Business Publishing
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A disponibilidade do direito como critério de arbitrabilidade do litígio - reflexões de jure condendo

Revista da Ordem dos Advogados, Ano 66, Vol. 3 - 2006-12
António Sampaio Caramelo - Ordem dos Advogados
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Thin capitalization rules violated EC Treaty, Lisbon Court says

Tax Notes International, Vol. 44, N.º 4 - 2006-10
Francisco de Sousa da Câmara - Tax Analysts
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Preços, tributos e entidades reguladoras independentes: o caso do sector da electricidade

Ciência e Técnica Fiscal, N.º 418 - 2006-07
Nuno de Oliveira Garcia - Centro de Estudos Fiscais, Direcção-Geral dos Impostos
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Decentralizing competition regulation

International Law Office - 2006-01
Carlos Botelho Moniz, Pedro de Gouveia e Melo - Globe Business Publishing
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Pre-merger notification in Portugal

2006-01
Carlos Botelho Moniz, Luís do Nascimento Ferreira - Lex Mundi
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Procedimento disciplinar

Revista de Direito e de Estudos Sociais, Year XLVII, N.ºs 1 e 2 - 2006-01
Joana Almeida - Verbo
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As partes processuais numa acção em sub-rogação

Themis, Year 7, N.º 13 - 2006
Margarida Lima Rego - Almedina
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