Alumni MLGTS | Versão Portuguesa
home | publications | articles

Search

Articles

New powers for Competition Authority to combat bid rigging

International Law Office - 2008-06
Eduardo Maia Cadete, Carlos Montenegro Conceição - Globe Business Publishing
Download PDF

The Lisbon Commerce Court annuls the Competition Authority's Decision in the alleged "Helicopter Cartel" case (Aeronorte & Helisul)

e-Competitions, N.º 21300 - 2008-05-01
Carlos Botelho Moniz, Luís do Nascimento Ferreira - Institute of Competition Law
Download PDF

Court rules on w/h tax on interest payments between pe and general enterprise

Journal of International Taxation, Vol. 19, N.º 5 - 2008-05
Bruno Santiago - Thomson
Download PDF

Publicidade ao tabaco e às bebidas alcoólicas no desporto

Desporto & Direito, Year 5, N.º 15 - 2008-05
João Lima Cluny, Jorge Morais Carvalho - Coimbra Editora
Download PDF

Competition Authority examines notary services sector

International Law Office - 2008-05
Eduardo Maia Cadete, Carlos Montenegro Conceição - Globe Business Publishing
Download PDF

Portugal to go before ECJ over discriminatory taxation

Tax Notes International, Vol. 50, N.º 5 - 2008-05
Francisco de Sousa da Câmara, José Almeida Fernandes - Tax Analysts
Download PDF

E o premiado é... contributo para o entendimento do regime de tributação em IRS dos prémios atribuídos em sorteios ou concursos

Fiscalidade, N.º 34 - 2008-04
Inês Salema - Instituto Superior de Gestão
Download PDF

Da incompatibilidade com os princípios harmonizados do regime da renúncia à isenção de IVA nas operações imobiliárias

Fiscalidade, Nº 34 - 2008-04
António Pedro Braga - Instituto Superior de Gestão
Download PDF
LEXMUNDI