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Articles

Government lists professions eligible for nonhabitual resident tax regime

Tax Notes International, Vol. 57, N.º 3 - 2010-01
José Almeida Fernandes, Andreia Gabriel Pereira - Tax Analysts
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Catering cartel: first application of Leniency Statute and managers' liability rule

International Law Office - 2010-01
Pedro de Gouveia e Melo, Luís do Nascimento Ferreira - Globe Business Publishing
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A execução extraprocessual do penhor – os casos particulares dos penhores de acções e de quotas

O Direito, Year 142, Vol. 3 - 2010
Catarina Monteiro Pires - Almedina
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Recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos Tribunais Arbitrais

Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor Sérvulo Correia - 2010
Miguel Galvão Teles - Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa /Coimbra Editora
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Executive compensation and employment practices

Lex Mundi Publication - 2010
Rita Ferreira Lopes - Lex Mundi
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A tutela institucional de interditos. O caso da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

O Direito, Year 142 - 2010
Miguel Nogueira de Brito, Margarida Lima Rego - Almedina
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The ECJ jurisprudence on third countries' movement of capital rights: Is a conspiracy in place?

The EC Tax Journal, Vol. 11 - 2010
António Pedro Braga - Key Haven Publications PLC
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Costume bilateral em direito internacional público

O Direito, Year 142, N.º 2 - 2010
Miguel Galvão Teles - Almedina
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