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Articles

Extensão do prazo para realização de obras

Revista Edificando, Year 23, N.º 100 - 2010-04
João Pereira Reis - AICE - Associação dos Industriais da Construção de Edifícios
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Tax incentives for investments

DateLine Portugal - 2010-04
Bruno Santiago, Andreia Gabriel Pereira - Journal of International Taxation
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Austerity package includes news individual, capital gains tax rates

Tax Notes International, Vol. 57, N.º 13 - 2010-03
Francisco de Sousa da Câmara, Andreia Gabriel Pereira - Tax Analysts
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Treatment of electronic direct marketing in Europe - Portugal

International Privacy Guide, Vol. 1, N.º 2 - 2010-02
Tomás Vaz Pinto, João Alfredo Afonso, Vasco Stilwell d’Andrade - West
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O primeiro interrogatório judicial do arguido detido

Prova criminal e direito de defesa - Estudos sobre teoria da prova e garantias de defesa em processo penal - 2010-01
Fábio Loureiro - Almedina
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Government lists professions eligible for nonhabitual resident tax regime

Tax Notes International, Vol. 57, N.º 3 - 2010-01
José Almeida Fernandes, Andreia Gabriel Pereira - Tax Analysts
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Catering cartel: first application of Leniency Statute and managers' liability rule

International Law Office - 2010-01
Pedro de Gouveia e Melo, Luís do Nascimento Ferreira - Globe Business Publishing
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A execução extraprocessual do penhor – os casos particulares dos penhores de acções e de quotas

O Direito, Year 142, Vol. 3 - 2010
Catarina Monteiro Pires - Almedina
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