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Articles

The African and Middle Eastern Antitrust Review - Mozambique

The African and Middle Eastern Antitrust Review - 2015-03
Pedro de Gouveia e Melo; Fabrícia de Almeida Henriques - Law Business Research
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Competition Authority announces top priorities for 2015

International Law Office - 2015-02-26
Dzhamil Oda - Globe Business Publishing Ltd
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Garantias Bancárias e Seguros de Crédito e Caução

Direito Bancário - 2015-02
Margarida Lima Rego - Centro de Estudos Judiciários
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Habilitação v. qualificação e as consequências da exigência de requisitos ilegais (art. 51.º do CCP)

Caderno de Justiça Administativa n.º 109 - 2015-02
Margarida Olazabal Cabral - CEJUR
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The EC on Portugal’s draft igaming amendments

World Online Gambling Law Report - 2015-02
João Alfredo Afonso, Miguel Cortes Martins - E-com Law
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Third party ownership: Goliath’s victory

World Sports Law Report - 2015-02
José Maria Montenegro - E-com Law
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Da inconstitucionalidade das normas permissivas de “discriminação racional”

Estudos em Memória do Conselheiro Artur Maurício, 1.ª Edição - 2015-02
Margarida Lima Rego - Coimbra Editora
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The New Framework Law on Independent Regulatory Authorities in Portugal

European Public Law, vol. 21 - 2015-02
Carlos Botelho Moniz, Pedro de Gouveia e Melo - Kluwer Law International
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