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Do double tax treaties prevent the application of domestic anti-avoidance Rules? The Portuguese case

Estudos em Homenagem ao Professor Doutor Alberto Xavier: Economia, Finanças Públicas e Direito Fiscal - 2013
Francisco de Sousa da Câmara, José Almeida Fernandes - Almedina
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A cisão-fusão e o relevo fiscal da atribuição de participações aos sócios das sociedades cindidas - reflexões sobre o regime previsto nos artigos 73º e seguintes do código do IRC

Estudos em Homenagem ao Professor Doutor Alberto Xavier: Economia, Finanças Públicas e Direito Fiscal - 2013
António Lobo Xavier, Isabel Santos Fidalgo, José Maria Montenegro - Almedina
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Recent trends in the angolan oil and gas sector

Gas regulation in energy and infrastructure: Sub-Saharan Africa 2013 - 2013
Helena Prata, Sofia Cerqueira Serra, João Pedro Honorato - IFLR 1000 / Petroleum Economist
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Gas Regulation in Angola

Getting the Deal Through: Gas Regulation in 26 Jurisdictions Worldwide - 2013
Helena Prata, Sofia Cerqueira Serra, João Pedro Honorato - Global Competition Review
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Distribution & Marketing of Drugs

Distribution & Marketing of Drugs Jurisdictional Comparisons - 2013
Fernanda Matoso, Eduardo Maia Cadete - The European Lawyer (Thomson Reuters)
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Breve nota sobre providências cautelares no processo tributário e o caso da inscrição oficiosa de imóveis na matriz

Garantias dos Contribuintes no Sistema Tributário - Homenagem a Diogo Leite de Campos - 2013
Nuno de Oliveira Garcia, Andreia Gabriel Pereira - Saraiva
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2012: The year in review

Tax Notes International, Vol. 68, N.º 4 - 2012-12-24
Francisco de Sousa da Câmara, António Queiroz Martins - Tax Analysts
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Resale price maintenance can play a significant deterrent role in competition law

International Law Office - 2012-12-20
Carlos Botelho Moniz, Luís do Nascimento Ferreira - Globe Business Publishing
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