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Articles

O registo internacional de navios da Madeira - uma viagem pelo MAR

Revista da Ordem dos Advogados, Ano 74, Vol. II - 2014-04
Cátia Henriques Fernandes - Ordem dos Advogados
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Da inconstitucionalidade da alínea e) do n.º 1 do artigo 400.º do Código de Processo Penal

Revista do Ministério Público, Year 35, N.º 138 - 2014-04
Bruna Ribeiro de Sousa - Sindicato dos Magistrados do Ministério Público
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Real Estate Law - Portugal

The Real Estate Law Review - 2014-04
Filipa Arantes Pedroso - Law Business Research Ltd
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Brief outlines on the portuguese corporate income tax reform and other investor-friendly tax measures recently enacted

CCH’s Global Tax Weekly — A Closer Look - 2014-02-20
Bruno Santiago, António Queiroz Martins - Wolters Kluwer
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New regime introduced for individual commercial practices

International Law Office - 2014-02-13
Inês Gouveia - Globe Business Publishing
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The Tax Disputes and Litigation Review

The Tax Disputes and Litigation Review - 2014-02
António Lobo Xavier, Francisco de Sousa da Câmara - Law Business Research
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O início da cobertura no seguro desportivo

O desporto que os tribunais praticam, 1st edition - 2014-02
Margarida Lima Rego - Coimbra Editora
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O aproveitamento da capacidade financeira de terceiros para efeitos de participação num concurso

Revista de Contratos Públicos, N.°7 (January-April 2013) - 2014-01
Débora Melo Fernandes - CEDIPRE
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