Home | Versão Portuguesa
home | publications | articles

Search

Articles

A decisão administrativa no anteprojeto da revisão do Código do Procedimento Administrativo

Cadernos de Justiça Administrativa - XV Seminário de Justiça Administrativa, N.º 100 - 2013-07
João Tiago da Silveira - CEJUR
Download PDF

Âmbito subjectivo atribuído ao objecto do processo, nomeação das partes e legitimidade processual

Estudos de Homenagem ao Prof. Doutor José Lebre de Freitas Vol. I - 2013-07
Miguel Galvão Teles - Coimbra Editora
Download PDF

O E-mail como Título Executivo

Estudos de Homenagem ao Prof. Doutor José Lebre de Freitas Vol. I - 2013-07
Margarida Lima Rego - Coimbra Editora
Download PDF

IFLR Extraterritorial Regulation Survey 2013 - Portugal

Extraterritorial Regulation Survey 2013 - 2013-07
Eduardo Maia Cadete, Sara Santos Ferreira - IFLR
Download PDF

Government authorised to increase fines for individual commercial practices

International Law Office - 2013-06-20
Eduardo Maia Cadete, Dzhamil Oda - Globe Business Publishing
Download PDF

Portuguese Arbitration tax Court Rules on Notional Cash-Pooling Agreements

Tax Notes International, Vol. 70, N.º 10 - 2013-06-03
Francisco de Sousa da Câmara, Bruno Santiago - Tax Analysts
Download PDF

Life sciences in Portugal: overview

Life Sciences multi-jurisdictional guide of 2013 - 2013-06
Fernanda Matoso, Eduardo Maia Cadete - PLC – Practical Law Company
Download PDF

Energy Regulation and Markets - Portugal

The Energy Regulation and Markets Review - 2013-06
Nuno Galvão Teles, Ricardo Andrade Amaro - Law Business Research Ldt
Download PDF
LEXMUNDI