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Articles

Recent ECJ Judgment Regarding Portuguese Exit Tax Provisions

International Transfer Pricing Journal, Vol. 20, N.º 1 - 2013-01
Bruno Santiago, António Queiroz Martins - IBFD
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Decisões em ambiente de incerteza - probabilidade e convicção na formação das decisões judiciais

Revista Julgar N.º 21 - 2013
Margarida Lima Rego - Coimbra Editora
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O estatuto dos árbitros e a constituição do tribunal na LAV

Revista Internacional de Arbitragem e Conciliação, Vol. VI - 2013
António Sampaio Caramelo - Almedina
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Os seguros e o incumprimento dos contratos

A Crise e o Direito - 2013
Margarida Lima Rego - Almedina
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La nouvelle loi portugaise sur l' arbitrage

Revue de l' arbitrage, N.º 2 - 2013
Filipe Vaz Pinto, Clément Fouchard - Comité Français de L' Arbitrage
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Apontamentos sobre a tributação das entidades de navegação marítima e aérea no tráfego internacional

Estudos em Homenagem ao Professor Doutor Alberto Xavier: Economia, Finanças Públicas e Direito Fiscal - 2013
Bruno Santiago - Almedina
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A propósito das "taxas de licença": notas a respeito da recente jurisprudência constitucional sobe as taxas municipais pela colocação de painéis publicitários em domínio privado

Estudos em Homenagem ao Professor Doutor Alberto Xavier: Economia, Finanças Públicas e Direito Fiscal - 2013
Nuno de Oliveira Garcia, Andreia Gabriel Pereira - Almedina
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Do double tax treaties prevent the application of domestic anti-avoidance Rules? The Portuguese case

Estudos em Homenagem ao Professor Doutor Alberto Xavier: Economia, Finanças Públicas e Direito Fiscal - 2013
Francisco de Sousa da Câmara, José Almeida Fernandes - Almedina
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