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Articles

The EC on Portugal’s draft igaming amendments

World Online Gambling Law Report - 2015-02
João Alfredo Afonso, Miguel Cortes Martins - E-com Law
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Third party ownership: Goliath’s victory

World Sports Law Report - 2015-02
José Maria Montenegro - E-com Law
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Da inconstitucionalidade das normas permissivas de “discriminação racional”

Estudos em Memória do Conselheiro Artur Maurício, 1.ª Edição - 2015-02
Margarida Lima Rego - Coimbra Editora
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The New Framework Law on Independent Regulatory Authorities in Portugal

European Public Law, vol. 21 - 2015-02
Carlos Botelho Moniz, Pedro de Gouveia e Melo - Kluwer Law International
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The Tax Disputes and Litigation Review - Portugal

The Tax Disputes and Litigation Review - 2015-01
Francisco Sousa da Câmara; António Lobo Xavier - Law Business Research
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A Introdução das Fat Taxes em Portugal - Algumas Considerações

Observatório de Taxas & Contribuições - 2015
Francisca Robalo Cordeiro - CEDIPRE

Direito Penal Alimentar

Actas do Colóquio Risco Alimentar - 2015
Francisca Robalo Cordeiro - Instituto Jurídico da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
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Direito dos Contratos Públicos

2015
Pedro Costa Gonçalves, José Azevedo Moreira - Almedina
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