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ECJ examining Portugal's taxation of foreign pension funds

Tax Notes International, Vol. 63, N.º 9 - 2011-08-29
Bruno Santiago - Tax Analysts

Parliament approves extraordinary surtax

Tax Notes International, Vol. 63, N.º 5 - 2011-08-01
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A nova jurisprudência das taxas municipais pela colocação de painéis publicitários em domínio privado

Revista de Direito Regional e Local, Nº15 - 2011-07-01
Nuno de Oliveira Garcia, Andreia Gabriel Pereira - CEJUR

A aplicação analógica do regime jurídico da cessação do contrato de agência aos contratos de concessão comercial: tradição ou verdadeira analogia?

Revista da Ordem dos Advogados, Ano 71, Vol. 3 - 2011-07
Mariana Soares David - Ordem dos Advogados

Critérios de arbitrabilidade dos litígios. Revisitando o tema

IV Congresso do Centro de Arbitragem da Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa - 2011-07
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Financial rescue plan requires far-reaching competition law reform

International Law Office - 2011-06-09
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Wine promotion and the state - A legal perspective from Europe

XXXIV World Congress of Vine and Wine - 2011-06
Carlos Botelho Moniz, Pedro Gouveia e Melo

Comentário ao acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 15 de Fevereiro de 2011 (Processo nº 04255/10)

Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal, Year 4, N.º 2 - 2011-06
Nuno de Oliveira Garcia, José Almeida Fernandes - Almedina

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