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Articles

Commercial printed forms cartel: application of new law reduces fines

International Law Office - 2014-04-17
Pedro de Gouveia e Melo - Globe Business Publishing
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The Real Estate Law Review - Portugal

The Real Estate Law Review - 2014-04
Filipa Arantes Pedroso - Law Business Research
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Brief outlines on the portuguese corporate income tax reform and other investor-friendly tax measures recently enacted

CCH’s Global Tax Weekly — A Closer Look - 2014-02-20
Bruno Santiago, António Queiroz Martins - Wolters Kluwer
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New regime introduced for individual commercial practices

International Law Office - 2014-02-13
Inês Gouveia - Globe Business Publishing
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O início da cobertura no seguro desportivo

O desporto que os tribunais praticam, 1st edition - 2014-02
Margarida Lima Rego - Coimbra Editora
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Comentário ao acórdão "Portugal Telecom SGPS, S. A." de 6 de setembro de 2012, Proc. C-496/11: Ainda a dedutibilidade do IVA nas sociedades holding

Anuário Português de Direito Internacional 2012 - 2014-01
José Maria Montenegro - Instituto Diplomático do Ministério dos Negócios Estrangeiros
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Comentário ao acórdão "Marques Almeida" de 23 de outubro de 2012, C-300/10: confirmação, inflexão ou afinação?

Anuário Português de Direito Internacional 2012 - 2014-01
Joaquim Vieira Peres - Instituto Diplomático do Ministério dos Negócios Estrangeiros
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A competência da competência e a autonomia do Tribunal Arbitral

Revista de Arbitragem e Mediação, Instituto dos Advogados de S. Paulo, Year 11, Vol. 40 - 2014-01
António Sampaio Caramelo - Editora Revista dos Tribunais
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