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Legal Alert | Extensão do Prazo para Transposição dos Planos Especiais

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2017-08-18
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Legal Alert | Simplex+ 2016: Licenciamentos Turísticos + Simples

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2017-07-11
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Legal Alert | Reconhecimento de verificador PCIP (Prevenção e controlo integrados da poluição)

Legal Alert | Reconhecimento de verificador PCIP (Prevenção e controlo integrados da poluição)

2017-07-04
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Legal Alert | Avaliação de impacte ambiental obrigatória em operações de prospeção, pesquisa e extração de hidrocarbonetos

Legal Alert | Avaliação de impacte ambiental obrigatória em operações de prospeção, pesquisa e extração de hidrocarbonetos

2017-05-26
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The Single Environmental Licensing Regime

The Single Environmental Licensing Regime

2015-06-30
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Revision of the Legal Regime for Construction and Land Development

Revision of the Legal Regime for Construction and Land Development

2014-10-31
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A TROIKA e a (necessária) reforma do regime de licenciamento das operações urbanísticas

Edificando, Year 23, N.º 104 - 2011-10
João Pereira Reis, Rui Ribeiro Lima - AICE - Associação dos Industriais da Construção de Edifícios
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Planos de pormenor e operações urbanísticas de reabilitação urbana

Edificando, Year 23, N.º 103 - 2011-05
João Pereira Reis, Rui Ribeiro Lima - AICE – Associação dos Industriais da Construção de Edifícios
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