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Artigos

Breves considerações sobre a arbitragem pré-contratual no CPTA revisto

Revista de Arbitragem Administrativa - 2016-11-18
José Azevedo Moreira - CAAD – Centro de Arbitragem Administrativa
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As participações dos municípios em associações de Direito Privado ao abrigo da Lei n.° 50/2012, de 31 de Agosto

Questões Atuais de Direito Local, n.º11 - 2016-08
José Miguel Vitorino - Associação de Estudos de Direito Regional e Local
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Os “Motivos de Exclusão” na Diretiva 2014/24/EU

Revista de Contratos Públicos, N.º 13 - 2016-07
José Azevedo Moreira - CEDIPRE
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Aplicação das normas substantivas de direito público a contratos de empreitada de obra particular: um caso de fuga para o direito público?

Estudos dedicados ao Professor Doutor Bernardo da Gama Lobo Xavier - 2015-11-16
Vasco Xavier Mesquita - Universidade Católica Editora
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Distribution and Marketing of Drugs in Portugal: overview

Distribution and Marketing of Drugs - Global Guide 2015/16 - 2015-09-03
Fernanda Matoso, Eduardo Maia Cadete - PLC – Practical Law Company
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Energy and Natural Resources - Portugal - New regime for small-scale electricity generation

International Law Office - 2015-03-30
Miguel Nogueira de Brito, Catarina Brito Ferreira - Globe Business Publishing Ltd
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Direito à outorga do compromisso arbitral nos domínios da Arbitragem ad hoc. As velhas questões na esteira de um novo CPTA

Newsletter CAAD - Centro de Arbitragem Administrativa, n.º1, Março 2015 - 2015-03
Joana Duro
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Habilitação v. qualificação e as consequências da exigência de requisitos ilegais (art. 51.º do CCP)

Caderno de Justiça Administativa n.º 109 - 2015-02
Margarida Olazabal Cabral - CEJUR
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