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Artigos

Aplicação das normas substantivas de direito público a contratos de empreitada de obra particular: um caso de fuga para o direito público?

Estudos dedicados ao Professor Doutor Bernardo da Gama Lobo Xavier - 2015-11-16
Vasco Xavier Mesquita - Universidade Católica Editora
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Distribution and Marketing of Drugs in Portugal: overview

Distribution and Marketing of Drugs - Global Guide 2015/16 - 2015-09-03
Fernanda Matoso, Eduardo Maia Cadete - PLC – Practical Law Company
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Energy and Natural Resources - Portugal - New regime for small-scale electricity generation

International Law Office - 2015-03-30
Miguel Nogueira de Brito, Catarina Brito Ferreira - Globe Business Publishing Ltd
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Direito à outorga do compromisso arbitral nos domínios da Arbitragem ad hoc. As velhas questões na esteira de um novo CPTA

Newsletter CAAD - Centro de Arbitragem Administrativa, n.º1, Março 2015 - 2015-03
Joana Duro
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Habilitação v. qualificação e as consequências da exigência de requisitos ilegais (art. 51.º do CCP)

Caderno de Justiça Administativa n.º 109 - 2015-02
Margarida Olazabal Cabral - CEJUR
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Direito dos Contratos Públicos

2015
Pedro Costa Gonçalves, José Azevedo Moreira - Almedina
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A tutela constitucional da posição do inquilino: entre o direito constitucional de propriedade privada e o direito à habitação

Cadernos de Justiça Administrativa, n.º 108 - 2014-12
Miguel Nogueira de Brito, Ana Robin de Andrade - CEJUR
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Public Procurement: Portugal

The International Comparative Legal Guide to Public Procurement 2015 Edition - 2014-12
Margarida Olazabal Cabral, Ana Robin de Andrade - Global Legal Group
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