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Artigos

Product liability in Portugal

The International Comparative Legal Guide to: Product Liability - 2007-07
Andreia Guerreiro, João Matos Viana - Global Legal Group Ltd.
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Securitisation - Portugal

The International Comparative Legal Guide to: Securitisation - 2007-06
Filipe Lowndes Marques, Ricardo Andrade Amaro - Global Legal Group Ltd.
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New guidelines on pre-notification merger procedures

International Law Office - 2007-06
Carlos Botelho Moniz, Mariana de Sousa Alvim - Globe Business Publishing
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The Portuguese Competition Authority approves the acquisition of an outlet centre holding a fragmented definition of the relevant market (Freeport’s outlet centre/Carlyle group)

e-Competitions, N.° 21389 - 2007-05
Carlos Botelho Moniz, Eduardo Maia Cadete - Institute of Competition Law
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Contratação de treinadores de futebol: a natureza efémera como legitimação da ditadura do termo

Desporto & Direito, Ano 4, N.º 2 - 2007-05
Pedro Pardal Goulão - Coimbra Editora
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Controversial interpretation of merger control rules

International Law Office - 2007-04
Gonçalo Machado Borges - Globe Business Publishing
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Treaty overrides administrative rule, Tax Court says

Tax Notes International, Vol. 46, N.º 5 - 2007-04
Francisco de Sousa da Câmara - Tax Analysts
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Algumas observações em torno da tripla funcionalidade da técnica de imputação de votos no Código dos Valores Mobiliários

Cadernos do Mercado de Valores Mobiliários, N.º 26 - 2007-04
João Soares da Silva - CMVM - Comissão do Mercado Valores Mobiliários
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