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Briefing de Direito Público | A nova Lei de Bases de solos, de ordenamento do território e de urbanismo

Briefing de Direito Público | A nova Lei de Bases de solos, de ordenamento do território e de urbanismo

2014-07
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Segunda alteração ao regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos

Segunda alteração ao regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos

2014-03-31
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Briefing de Direito Público - O novo regime jurídico da avaliação de impacte ambiental

Briefing de Direito Público - O novo regime jurídico da avaliação de impacte ambiental

2013-11
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Briefing de Direito Público - A nova lei-quadro das entidades reguladoras

Briefing de Direito Público - A nova lei-quadro das entidades reguladoras

2013-09-19
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Briefing de Direito Público - O novo plano estratégico nacional para o turismo

Briefing de Direito Público - O novo plano estratégico nacional para o turismo

2013-06
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Briefing de Direito Público - Reconhecimento de propriedade privada sobre parcelas de leitos e margens públicos

Briefing de Direito Público - Reconhecimento de propriedade privada sobre parcelas de leitos e margens públicos

2013-03
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