Paulo Núncio e António Queiroz Martins assinam o artigo intitulado “Portugal's bank levy on branches breaches EU law”.
No artigo enunciado, Paulo Núncio e António Queiroz Martins analisam a decisão do tribunal arbitral português sobre a Contribuição sobre o Setor Bancário aplicada às sucursais portuguesas de Instituições Financeiras residentes noutros Estados da União Europeia e a possibilidade de esta violar a legislação comunitária.
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