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Artigos

Court upholds controversial fine for information - sharing agreement

International Law Office - 2010-09
Joaquim Vieira Peres, Alberto Saavedra - Globe Business Publishing
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The Portuguese Competition Authority issues guidance on the forthcoming liberalization of the postal sector

e-Competitions bulletin, N.° 32203 - 2010-08
Pedro de Gouveia e Melo - Institute of Competition Law
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Competition Authority plots course for fully liberalised postal sector

International Law Office - 2010-08
Eduardo Maia Cadete - Globe Business Publishing
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Observações da MLGTS ao Sistema de Notificação Electrónica de Operações de Concentração (“SNEOC”)

2010-07
Carlos Botelho Moniz, Joaquim Vieira Peres, Gonçalo Machado Borges, Eduardo Maia Cadete, Pedro de Gouveia e Melo, Inês Gouveia, Luís do Nascimento Ferreira
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Para a compreensão dos critérios delimitadores das relações in house no novo Código dos Contratos Públicos: contributo da jurisprudência do TJUE e a assunção das relações in house

Revista de Direito Público, Nº 4, pp. 129-179 - 2010-07
Vasco Xavier da Gama Lobo Ribeiro de Mesquita - Almedina
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Análise do artigo 24.º da Convenção Modelo OCDE sobre o princípio da não-discriminação

Estudos em Homenagem ao Professor Doutor Paulo de Pitta e Cunha, Vol. 2 - 2010-07
Bruno Santiago - Almedina
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Análise de alguns aspectos do regime doméstico dos preços de transferência e a sua relação com o direito fiscal internacional e o direito comunitário

Estudos em Homenagem ao Professor Doutor Paulo de Pitta e Cunha, Vol. 2 - 2010-07
Francisco de Sousa da Câmara, Bruno Santiago - Almedina
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Competition Authority prohibits merger following media regulator's opposition

International Law Office - 2010-07
Carlos Botelho Moniz, Mónica Pinto Candeias - Globe Business Publishing
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