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Direitos e Deveres | Mariana Soares David esclarece se pode um grupo de cidadãos colocar à votação uma questão essencial para a vida política nacional

2014-04-22

Direitos e Deveres | Mariana Soares David esclarece como pode um cidadão invocar uma inconstitucionalidade perante o Tribunal Constitucional?

2014-04-21

Direitos e Deveres | Mariana Soares David esclarece o acesso do cidadão a informação e documentos registados ou arquivados pela Administração Pública

2014-04-18

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