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Artigos

Recommendations as a proactive approach to competition problems

International Law Office - 2012-01-19
Inês Gouveia - Globe Business Publishing
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The Portuguese Competition Authority holds that the non-timely execution of a divesture commitment leads to an opposition decision (Powervia / Laso merger)

e-Competitions, N.° 48573 - 2012-01
Carlos Botelho Moniz, Eduardo Maia Cadete - Institute of Competition Law
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Arbitrabilidade dos litígios sobre a validade de deliberações sociais

Revista Brasileira de Arbitragem, N.º 33 - 2012-01
António Sampaio Caramelo - Síntese
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Anulação de sentença arbitral contrária à ordem pública

Revista de Arbitragem e Mediação, Ano 9, Vol. 32 - 2012-01
António Sampaio Caramelo - Revista dos Tribunais
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Contrato a termo: trabalhador à procura de primeiro emprego e renovação do contrato

Estudos em Homenagem a Miguel Galvão Teles, Vol. 2 - 2012
Paula Ponces Camanho - Almedina
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A prestação gratuita de garantias e a assistência financeira no âmbito de uma relação de grupo

Estudos em Homenagem a Miguel Galvão Teles. Vol. 1 - 2012
Carlos Osório de Castro - Almedina
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Sobre o pagamento da dívida exequenda na pendência de uma oposição ou reclamação judiciais no âmbito de um processo de execução fiscal.

Estudos em Homenagem a Miguel Galvão Teles, Vol. 1 - 2012
Bruno Santiago - Almedina
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Concorrência e Contratação Pública (a integração de preocupações concorrenciais na contratação pública)

Estudos em Homenagem a Miguel Galvão Teles, Vol. 1 - 2012
Pedro Costa Gonçalves - Almedina
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