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Artigos

La nouvelle loi portugaise sur l' arbitrage

Revue de l' arbitrage, N.º 2 - 2013
Filipe Vaz Pinto, Clément Fouchard - Comité Français de L' Arbitrage
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Apontamentos sobre a tributação das entidades de navegação marítima e aérea no tráfego internacional

Estudos em Homenagem ao Professor Doutor Alberto Xavier: Economia, Finanças Públicas e Direito Fiscal - 2013
Bruno Santiago - Almedina
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A propósito das "taxas de licença": notas a respeito da recente jurisprudência constitucional sobe as taxas municipais pela colocação de painéis publicitários em domínio privado

Estudos em Homenagem ao Professor Doutor Alberto Xavier: Economia, Finanças Públicas e Direito Fiscal - 2013
Nuno de Oliveira Garcia, Andreia Gabriel Pereira - Almedina
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Do double tax treaties prevent the application of domestic anti-avoidance Rules? The Portuguese case

Estudos em Homenagem ao Professor Doutor Alberto Xavier: Economia, Finanças Públicas e Direito Fiscal - 2013
Francisco de Sousa da Câmara, José Almeida Fernandes - Almedina
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A cisão-fusão e o relevo fiscal da atribuição de participações aos sócios das sociedades cindidas - reflexões sobre o regime previsto nos artigos 73º e seguintes do código do IRC

Estudos em Homenagem ao Professor Doutor Alberto Xavier: Economia, Finanças Públicas e Direito Fiscal - 2013
António Lobo Xavier, Isabel Santos Fidalgo, José Maria Montenegro - Almedina
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Recent trends in the angolan oil and gas sector

Gas regulation in energy and infrastructure: Sub-Saharan Africa 2013 - 2013
Helena Prata, Sofia Cerqueira Serra, João Pedro Honorato - IFLR 1000 / Petroleum Economist
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Gas Regulation in Angola

Getting the Deal Through: Gas Regulation in 26 Jurisdictions Worldwide - 2013
Helena Prata, Sofia Cerqueira Serra, João Pedro Honorato - Global Competition Review
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Distribution & Marketing of Drugs

Distribution & Marketing of Drugs Jurisdictional Comparisons - 2013
Fernanda Matoso, Eduardo Maia Cadete - The European Lawyer (Thomson Reuters)
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