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Artigos

Update on intercorporate dividends, GAAR, arbitration

Dateline Portugal - 2011-10
Bruno Santiago, Inês Salema, Rita Carvalho Nunes - Journal of International Taxation
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A TROIKA e a (necessária) reforma do regime de licenciamento das operações urbanísticas

Edificando, Ano 23, N.º 104 - 2011-10
João Pereira Reis, Rui Ribeiro Lima - AICE - Associação dos Industriais da Construção de Edifícios
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Fast track for effective competition law judicial enforcement

International Law Office - 2011-09-15
Carlos Botelho Moniz, Eduardo Maia Cadete - Globe Business Publishing
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New guidelines signal Competition Authority's approach to merger remedies

International Law Office - 2011-09-01
Gonçalo Machado Borges - Globe Business Publishing
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The Private Competition Enforcement Review 2011

The Private Competition Enforcement Review - 2011-09
Joaquim Vieira Peres, Eduardo Maia Cadete - Law Business Research
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O "Novo" regime de eliminação da dupla tributação económica dos lucros distribuídos:o artigo 51º, nº 10, do Código do IRC

Estudos em Memória do Prof. Doutor J. L. Saldanha Sanches, Vol. 4 - 2011-09
Francisco de Sousa da Câmara, Bruno Santiago - Coimbra Editora
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Notificação incompleta, o recurso ao disposto no artigo 37º do CPPT e o princípio da não antecipação do prazo de reacção

Estudos em Memória do Prof. Doutor J. L. Saldanha Sanches, Vol 5 - 2011-09
Nuno de Oliveira Garcia - Coimbra Editora
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As garantias das obrigações e o imposto do selo

Estudos em Memória do Prof. Doutor J. L. Saldanha Sanches, Vol. 4 - 2011-09
Bruno Santiago - Coimbra Editora
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