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Artigos

Notificação incompleta, o recurso ao disposto no artigo 37º do CPPT e o princípio da não antecipação do prazo de reacção

Estudos em Memória do Prof. Doutor J. L. Saldanha Sanches, Vol 5 - 2011-09
Nuno de Oliveira Garcia - Coimbra Editora
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As garantias das obrigações e o imposto do selo

Estudos em Memória do Prof. Doutor J. L. Saldanha Sanches, Vol. 4 - 2011-09
Bruno Santiago - Coimbra Editora
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ECJ examining Portugal's taxation of foreign pension funds

Tax Notes International, Vol. 63, N.º 9 - 2011-08-29
Bruno Santiago - Tax Analysts
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Parliament approves extraordinary surtax

Tax Notes International, Vol. 63, N.º 5 - 2011-08-01
Nuno de Oliveira Garcia, Andreia Gabriel Pereira - Tax Analysts
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A nova jurisprudência das taxas municipais pela colocação de painéis publicitários em domínio privado

Revista de Direito Regional e Local, Nº15 - 2011-07-01
Nuno de Oliveira Garcia, Andreia Gabriel Pereira - CEJUR
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A aplicação analógica do regime jurídico da cessação do contrato de agência aos contratos de concessão comercial: tradição ou verdadeira analogia?

Revista da Ordem dos Advogados, Ano 71, Vol. 3 - 2011-07
Mariana Soares David - Ordem dos Advogados
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Critérios de arbitrabilidade dos litígios. Revisitando o tema

IV Congresso do Centro de Arbitragem da Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa - 2011-07
António Sampaio Caramelo - Centro de Arbitragem Comercial / Almedina
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Financial rescue plan requires far-reaching competition law reform

International Law Office - 2011-06-09
Pedro de Gouveia e Melo - Globe Business Publishing
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