Home | English Version
home | publicações | artigos

Pesquisa

Artigos

Da inconstitucionalidade das normas permissivas de “discriminação racional”

Estudos em Memória do Conselheiro Artur Maurício, 1.ª Edição - 2015-02
Margarida Lima Rego - Coimbra Editora
Download PDF

The New Framework Law on Independent Regulatory Authorities in Portugal

European Public Law, vol. 21 - 2015-02
Carlos Botelho Moniz, Pedro de Gouveia e Melo - Kluwer Law International
Download PDF

The Tax Disputes and Litigation Review - Portugal

The Tax Disputes and Litigation Review - 2015-01
Francisco Sousa da Câmara; António Lobo Xavier - Law Business Research
Download PDF

International Securities Law and Regulation - Portugal

International Securities Law and Regulation, 2nd Ed. - 2015
Luís Roquette Geraldes, Nuno Sobreira - Juris Publishing, Inc.
Download PDF

Os Acordos Parassociais em Moçambique: análise de algumas questões práticas

Revista de Direito da Língua Portuguesa - 2014-12
Rita Castro; Fábio Castro Russo; Paula Duarte Rocha - Instituto do Direito de Língua Portuguesa - Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
Download PDF

A tutela constitucional da posição do inquilino: entre o direito constitucional de propriedade privada e o direito à habitação

Cadernos de Justiça Administrativa, n.º 108 - 2014-12
Miguel Nogueira de Brito, Ana Robin de Andrade - CEJUR
Download PDF

Public Procurement: Portugal

The International Comparative Legal Guide to Public Procurement 2015 Edition - 2014-12
Margarida Olazabal Cabral, Ana Robin de Andrade - Global Legal Group
Download PDF

Portugal merger control (2014)

Competition - Portugal merger control - 2014-12
Pedro de Gouveia e Melo - Lexis Nexis
Download PDF
LEXMUNDI