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Legal Alert | Publicação e entrada em vigor da nova Lei que aprova o Regime Jurídico de decisões europeias de investigação em matéria penal

Legal Alert | Publicação e entrada em vigor da nova Lei que aprova o Regime Jurídico de decisões europeias de investigação em matéria penal

2017-08-22
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Legal Alert | Acordão de Uniformização de Jurisprudência N.º5/2017, do Supremo Tribunal de Justiça

Legal Alert | Acordão de Uniformização de Jurisprudência N.º5/2017, do Supremo Tribunal de Justiça

2017-07-26
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Legal Alert | Constituição de Assistente

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2016-10-27
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Legal Alert | Ilegitimidade do Ministério Público para interpor recurso

Legal Alert | Ilegitimidade do Ministério Público para interpor recurso

2016-07-26
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Legal Alert | Diretiva 2016/343/EU

Legal Alert | Diretiva 2016/343/EU

2016-05-03
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Legal Alert - Processo sumário, eliminação da possibilidade de aplicação a crimes puníveis com pena de prisão superior a 5 anos

Legal Alert - Processo sumário, eliminação da possibilidade de aplicação a crimes puníveis com pena de prisão superior a 5 anos

2016-03-29
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Legal Alert | Tribunal Constitucional censura “condenações surpresa” pelo Tribunal da Relação, no âmbito de um processo penal

Legal Alert | Tribunal Constitucional censura “condenações surpresa” pelo Tribunal da Relação, no âmbito de um processo penal

2016-02-24
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A 4.ª Diretiva relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo

A 4.ª Diretiva relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo

2015-09-14
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