José Azevedo Moreira é um dos oradores do maior evento do ano da área direito público – O Congresso de Contratos Públicos.
Nesta segunda edição, o advogado está encarregue da sessão “A revelação de impedimentos”.
A relevação dos impedimentos (self-cleaning) visa permitir que operadores económicos impedidos participem em procedimentos de contratação pública quando tenham adotado um conjunto de medidas aptas a afastar as preocupações subjacentes à consagração legal da inabilidade que os atinge.
Neste âmbito, a nossa jurisprudência tem abordado o problema do enquadramento procedimental dos pedidos de relevação, questão que se mostra particularmente delicada nos casos em que a previsão legal da causa de impedimento comporta um certo grau de indeterminação. Quanto à aplicação do critério legal de relevação, merecem especial atenção aspetos como a identificação das finalidades subjacentes aos impedimentos ou a identificação de fatores, sem enunciação legal expressa, que se podem mostrar pertinentes na avaliação dos pedidos de relevação. Finalmente, verifica-se que o regime em apreço comporta riscos que justificam uma reflexão sobre a bondade do modelo marcadamente descentralizado adotado pelo legislador português no que se refere à pronúncia e relevação de impedimentos.
O II Congresso de Contratos Públicos tem lugar no Altis Grand Hotel, em Lisboa, durante o dia de hoje e amanhã.
