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09.03.2016

Tiago Felix da Costa comenta Lei portuguesa de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo

Em entrevista ao Jornal de Negócios, sobra a questão de a Lei Portuguesa estar ao lado da Apple e contra o FBI,  Tiago Félix da Costa, Sócio da Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados, afirma que "no nosso ordenamento jurídico, existe um princípio geral de colaboração de todas as entidades públicas e privadas com as autoridades judiciárias. Além disso, no que respeita à informação associada às comunicações electrónicas, para efeitos de prevenção ou repressão do terrorismo, existe um conjunto de obrigações que as operadoras terão de observar relativamente à conservação e disponibilização da mesma às autoridades judiciárias".