Legal Alert | Plan for reducing dependence on Russian fossil fuels and accelerating the green transition

No contexto da invasão da Rússia à Ucrânia, a Comissão Europeia emitiu uma comunicação no dia 8 de março de 2022, em que reforça a necessidade de os Estados-Membros diminuírem a dependência dos combustíveis fósseis (designadamente daqueles provenientes da Rússia) de uma forma segura e acessível, fazendo referência, para o efeito, a um novo e ambicioso plano de aceleração da transição energética – o REPowerEU.

O plano REPowerEU, na sua versão final apresentada no dia 18 de maio, tem por base os pilares de promoção da neutralidade carbónica estabelecidos no plano Fit for 55 e apresenta um conjunto de metas e objetivos substancialmente mais ambiciosos no âmbito da eficiência energética e da produção de energia renovável, prevendo um aumento para 45% (face aos anteriores 40%) do consumo de energias renováveis e para quase 600GW da capacidade instalada até 2030.

Com o propósito de permitir o fim das importações de carvão, de petróleo e de gás natural da Rússia, é implementado um conjunto de medidas (direcionadas, em particular, aos países que atualmente mais dependem dessas importações) que passam pela criação de incentivos ao desenvolvimento da produção de energias renováveis e da eficiência energética através da aceleração dos processos de licenciamento ambiental, da criação de “go to areas” previamente designadas como favoráveis à implementação de projetos renováveis e da disponibilização de  verbas adicionais aos Estados-Membros para promoção de reformas e investimentos no âmbito dos respetivos Planos de Recuperação e Resiliência (PRR).

O REPowerEU apresenta um conjunto de iniciativas concretas no âmbito da promoção da produção de energias renováveis e da criação de relações de colaboração entre os diferentes Estados Membros, tais como: o European Solar Rooftop Initiative, que estabelece uma obrigação de instalação de centrais de autoconsumo na construção de novos edifícios, a EU large-scale skills partnership, que visa a criação de sinergias entre os vários Estados-Membros no desenvolvimento de novos planos e tecnologias no âmbito da produção, da instalação e da manutenção de painéis solares, e a EU Solar Industry Alliance que consiste na criação de um pacote de medidas de apoio à produção nacional de painéis solares.

Neste contexto, a Comissão Europeia apresentou uma proposta de alteração da Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de dezembro de 2018, relativa à promoção da utilização de energia de fontes renováveis (RED II), para que esta passe a consagrar, além da nova quota de energia de fontes renováveis no consumo final bruto de energia da União para 2030 e dos novos prazos de procedimentos de licenciamento, a obrigação de os Estados-Membros identificarem locais adequados à existência das “go to areas” para desenvolvimento de projetos de produção de energia renovável.

Na mesma data, a Comissão Europeia emitiu ainda uma Recomendação relativa à aceleração dos procedimentos de concessão de licenças para projetos no domínio da energia renovável e à facilitação dos contratos de aquisição de energia, apelando à remoção de eventuais obstáculos administrativos ou de mercado injustificados à aquisição de energia por empresas através desses contratos (power purchase agreements), assim como à promoção de mecanismos de apoio a estes instrumentos.

No que se refere ao hidrogénio, o REPowerEU promove a densificação da regulamentação aplicável a este gás (que deverá refletir os objetivos de desenvolvimento do mercado do hidrogénio e de aceleração dos processos de licenciamento destas infraestruturas), assim como o desenvolvimento de apoios e de novas opções de financiamento no âmbito da construção de novos projetos de produção e transporte de hidrogénio e da operacionalização de três novos corredores de importação deste gás (através do Mediterrâneo, do Mar do Norte e, assim que possível, da Ucrânia). 

Por outro lado, o REPowerEU densifica os próximos passos da EU Energy Platform, que visa facilitar e centralizar as atividades de procura, de coordenação da importação, de armazenamento e de negociação com parceiros internacionais das compras de gás, de GNL e de hidrogénio ao nível europeu.

A Comissão Europeia estima que, para atingir os objetivos previstos no REPowerEU, seja necessário um investimento adicional de 210 mil milhões de euros face àquele já previsto para as metas definidas no Fit for 55, tendo, por isso, determinado a alocação de novas verbas europeias ao apoio à transição energética, designadamente de 20 mil milhões de euros a atribuir no âmbito dos PRRs, 800 milhões de euros a atribuir a Projetos de Interesse Comum, e ainda o aumento para 3 milhões de euros dos fundos a atribuir no âmbito do Innovation Fund.

Por fim, o REPowerEU prevê a adoção de um conjunto de medidas de apoio à Ucrânia a médio e longo prazo que visam, por um lado, garantir o fornecimento de eletricidade e de gás natural em território ucraniano enquanto se mantiver o conflito armado com a Rússia, e, por outro, garantir o apoio na reconstrução sustentável da Ucrânia, com o objetivo de garantir a segurança e regularidade no fornecimento e a criação de sinergias com o mercado elétrico europeu, em linha com os compromissos de neutralidade carbónica da União Europeia.

Apesar desta iniciativa da Comissão Europeia, o sucesso da implementação das medidas previstas no REPowerEU dependerá, também, do esforço e coordenação conjuntos dos Estados-Membros, através de, nomeadamente, reformas e investimentos a realizar ao nível nacional.

A Comissão Europeia indica também que irá adotar medidas para facilitar o controlo de eventuais auxílios de Estado destinados à implementação pelos Estados-Membros do REPowerEU. É de frisar, no entanto, a relevância de os Estados-Membros assegurarem o cumprimento das regras europeias da concorrência e de auxílios de Estado para limitar distorções no mercado.

As equipas de energia e recursos naturais e de europeu e concorrência da Morais Leitão ficam ao dispor para quaisquer esclarecimentos.