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Serviços Áreas de Atividade

Auxílios de Estado

A nossa equipa tem também experiência significativa em matéria de auxílios de Estado e serviços de interesse económico geral, quer na fase administrativa quer na fase contenciosa, e aconselhamos e representamos, designadamente, entidades públicas envolvidas na concessão de auxílios, empresas potencialmente beneficiárias dos mesmos e entidades afetadas pela atribuição de auxílios que restringem a concorrência, tanto perante as instâncias nacionais como junto das autoridades europeias e dos tribunais europeus.

Temos igualmente acompanhado os processos de liberalização de vários dos principais serviços públicos em Portugal, em particular no que respeita à articulação das regras relativas à sua exploração e gestão, enquanto serviços de interesse económico geral, com o direito europeu da concorrência.

 

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