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Serviços Áreas de Atividade

Regulação

A Morais Leitão presta uma assessoria jurídica especializada aos setores regulados, consolidando conhecimento e experiência em setores como os Transportes, Rodovia e Ferrovia, Saúde e Farmacêutico, TMT, Águas, Saneamento e Resíduos e Energia e Recursos Naturais

Em todos estes setores, prestamos assessoria, designadamente, nos seguintes domínios: 

  • Relacionamento regular com as entidades reguladoras;
  • Assessoria na preparação e apresentação de relatórios e documentos para as entidades reguladoras;
  • Intervenção na discussão e preparação de novos instrumentos de regulação, designadamente regulamentos, recomendações, avisos, cartas-circulares ou outros; e
  • Intervenção em processos contraordenacionais e contenciosos.
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