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Serviços Áreas de Atividade

Direito e Contencioso da União Europeia

A atividade dos nossos advogados precede a adesão de Portugal às Comunidades Europeias, em 1986. Desde então, temos representado entidades públicas e empresas nacionais e estrangeiras nas suas relações com as instituições da União Europeia e na defesa dos seus interesses em processos contenciosos nos tribunais europeus, consolidando uma experiência amplamente reconhecida nos principais domínios do direito europeu.

É grande a nossa experiência no aconselhamento e na representação de entidades públicas e empresas na aplicação dos princípios e regras do mercado interno europeu (designadamente a livre circulação de mercadorias, a livre prestação de serviços, o direito de estabelecimento e a livre circulação de capitais).

Acompanhamos também entidades públicas na aplicação das políticas da União Europeia para o desenvolvimento regional e para a agricultura e na execução das normas europeias nestas matérias, incluindo a representação daquelas entidades em processos contenciosos nos tribunais europeus. Prestamos igualmente assistência jurídica a empresas e outras entidades privadas quanto a apoios financiados por fundos europeus, tanto junto das instituições europeias e nacionais como junto dos tribunais comunitários.

A experiência amplamente reconhecida da nossa equipa no domínio do contencioso europeu inclui a representação de entidades públicas, empresas, associações de empresas e pessoas singulares em processos complexos, entre os quais se contam: processos de incumprimento contra o Estado Português; recursos de anulação de decisões da Comissão Europeia e de outros atos das instituições europeias, em múltiplos domínios; reenvios prejudiciais para o Tribunal de Justiça no âmbito de processos judiciais nacionais em que a interpretação ou a validade de normas de direito europeu seja suscitada; e recursos de omissão pela inação indevida das instituições europeias.

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