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Serviços Áreas de Atividade

Tributação Regional, Local e Taxas

Acompanhando a gradual transferência de poderes tributários da Administração central para a Administração regional e para as autarquias locais, oferecemos assessoria em matéria de impostos municipais, taxas e contribuições especiais de âmbito regional e local, como são exemplo o regime da derrama (IRC), recentemente alterado, e o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais.

Com reconhecida atividade contenciosa, na Morais Leitão temos também participado na discussão pública destas matérias – sendo vasta a nossa experiência na liquidação de impostos municipais – e no procedimento regulamentar de taxas municipais com crescente relevância para os diversos setores económicos, como sejam as taxas pela ocupação de domínio público (subsolo, solo e espaço aéreo) e as taxas pelo licenciamento de atividades.

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