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Serviços Áreas de Atividade

Direitos Aduaneiros e Impostos Especiais sobre o Consumo

Na Morais Leitão prestamos frequentemente assistência jurídica na resolução das múltiplas questões técnicas e práticas em matéria de direitos aduaneiros, nomeadamente no âmbito de regimes de suspensão, contingentes pautais, declarações aduaneiras, regimes especiais de tributação das importações e regimes de entreposto franco e aduaneiro. A nossa experiência abrange ainda o domínio dos impostos especiais sobre o consumo e do imposto sobre veículos.

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