Artigo de opinião de João Fitas e Sao Kan Wong | “Alterações ao regime da Propriedade Horizontal”

João Fitas e Sao Kan Wong assinam o artigo de opinião intitulado “Alterações ao regime da Propriedade Horizontal”, publicado na edição digital de 1 abril do Jornal Público.

Os advogados analisam a Lei n.º 8/2022 (o “Diploma”), que vem rever o regime jurídico da propriedade horizontal, alterando o Código Civil, o Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de outubro (que estabelece normas regulamentares do regime da propriedade horizontal) e o Código do Notariado.

Leia aqui o artigo.