Inteligência artificial e ações coletivas: Mariana Soares David e Carina Branco analisam os novos riscos jurídicos

A crescente utilização da inteligência artificial pode impulsionar uma nova vaga de ações coletivas em Portugal. Em comentário à revista Advocatus, Mariana Soares David e Carina Branco, sócias da Morais Leitão, analisam os principais riscos jurídicos associados a este fenómeno, incluindo a responsabilidade civil por danos causados por sistemas de IA, o acesso à prova e a proteção do segredo comercial.

No artigo “IA abre caminho a uma nova vaga de ações coletivas”, Mariana Soares David identifica três fatores que poderão contribuir para o desenvolvimento deste tipo de litigância: a crescente utilização de sistemas de inteligência artificial em áreas como banca, seguros, saúde, recursos humanos e plataformas; a consolidação de um quadro legislativo europeu que inclui o RGPD, o AI Act e a nova Diretiva da responsabilidade por produtos; e a atividade de associações que têm vindo a promover ações populares, em particular na área do consumo.

A sócia destaca, em particular, «o aparecimento de meia dúzia de associações que se têm revelado muito ativas na propositura de ações populares, particularmente em matérias de consumo, acompanhando de perto as novidades legislativas nesta área».

Mariana Soares David chama também a atenção para a relevância do modelo português de opt-out: «O multiplicador é o opt-out. Enquanto a generalidade dos Estados-Membros exige adesão individual, o autor popular português tem o poder de, por defeito, representar toda a classe, salvo exclusão expressa de cada um dos membros da classe (que nem sempre sabem que estão a ser representados numa ação)».

Já quanto ao enquadramento indemnizatório, sublinha os limites do AI Act. Como explica, «O AI Act não é um instrumento de responsabilidade civil. É regulação de produto e de mercado e instrumento de gestão de risco, conformidade, fiscalização e de possibilitação de fixação de um regime sancionatório. O legislador europeu não o posicionou como instrumento de direito privado: confere direitos acessórios úteis, como o direito de queixa, e impõe deveres cuja violação pode alimentar a ilicitude de uma conduta, mas não repara diretamente nenhum dano. Quem procura o pilar de responsabilidade civil tem de o montar a partir de outras peças».

Por sua vez, Carina Branco analisa a repartição de responsabilidades entre os diferentes intervenientes na cadeia de utilização da inteligência artificial. A sócia explica que o AI Act já separa os papéis de fornecedor e de responsável pela implementação, estabelecendo obrigações próprias, mas não criando um direito à indemnização. Neste contexto, refere que o fornecedor «parece ser o alvo natural da responsabilidade pelo produto» e que o utilizador/implementador poderá responder sobretudo com base na «culpa».

Carina Branco antecipa ainda que, na prática, os lesados possam atuar contra diferentes intervenientes: «Na prática, é provável que os lesados demandem o implementador - entidade visível, contratante, estabelecida na União Europeia e com capacidade patrimonial - e o fornecedor - origem tecnológica - , em litisconsórcio, deixando a repartição interna para os mecanismos de direito de regresso».

O acesso à prova constitui outro dos temas centrais analisados por Carina Branco, sobretudo quando a informação necessária à demonstração do dano está protegida por segredo comercial ou por deveres de confidencialidade.

A advogada defende que a divulgação deve ser «necessária» e «proporcionada» para sustentar o pedido, acompanhada de medidas de proteção da confidencialidade, como sessões à porta fechada, «círculos de confidencialidade», peritos vinculados a sigilo, versões expurgadas e acesso restrito ao tribunal.

Neste contexto, Carina Branco sublinha: «O segredo comercial é um interesse legítimo que não pode ser desconsiderado, mas, em certos casos, pode ter de ceder, de forma controlada e proporcional, quando a sua revelação se mostrar a única via para um julgamento justo. Por seu turno, a recusa injustificada de divulgação de informação necessária deverá ativar presunções contra quem recusa e esse é, precisamente, o mecanismo da nova Diretiva de Product Liability».

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