João Fitas comenta à CNN Portugal regime de proteção dos arrendatários em contratos antigos

João Fitas, associado coordenador da Morais Leitão, comentou à CNN Portugal as regras aplicáveis aos contratos de arrendamento antigos em Portugal, a propósito do caso de Maricarmen, uma arrendatária de 87 anos cujo despejo em Espanha motivou protestos e voltou a colocar em debate a proteção dos inquilinos mais idosos.

No artigo, João Fitas explica que, nos contratos celebrados antes da entrada em vigor do Regime do Arrendamento Urbano, a legislação portuguesa prevê mecanismos específicos de proteção. «As pessoas com mais de 65 anos estão protegidas nos contratos antigos, estão protegidas pela lei porque não há essa transição.»

O nosso advogado aborda ainda as situações em que o proprietário pretende realizar obras profundas no imóvel, bem como as regras relativas à duração dos contratos, à atualização das rendas e ao incumprimento contratual. Sobre a duração dos contratos, esclarece: «A renda em si pode não estar congelada, mas a parte de ter uma duração indeterminada é que não se altera.» Já perante situações de incumprimento, refere que «O despejo só se pode fazer depois de alguém não sair de lá ilegitimamente».

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