Miguel Nogueira de Brito e Jorge Pação analisam os deveres dominiais nas concessões hidroelétricas

Miguel Nogueira de Brito e Jorge Pação são autores do artigo "As concessões de uso privativo do domínio público hídrico para produção de energia hidroelétrica: o problema da imputação e da delimitação geográfica dos deveres dominiais", publicado na Revista de Direito Administrativo (n.º 26, maio-agosto de 2026).

Neste trabalho, os autores analisam uma questão central da gestão e utilização do domínio público hídrico: a determinação dos sujeitos responsáveis pelo cumprimento dos deveres dominiais e a delimitação do respetivo âmbito de atuação no contexto das concessões de uso privativo destinadas à produção de energia hidroelétrica.

Partindo do enquadramento jurídico aplicável ao domínio público hídrico e às albufeiras de utilidade pública, o artigo examina o alcance funcional e material destas concessões e os critérios relevantes para a imputação de deveres de administração, conservação, vigilância e valorização dos bens dominiais.

O estudo constitui um contributo para o debate jurídico em torno da gestão dos recursos hídricos e do regime das concessões hidroelétricas, abordando questões com particular relevância prática para entidades públicas, concessionários e operadores do setor energético.