Pedro Marques Dias publica artigo nos Cadernos de Justiça Tributária

Pedro Marques Dias é autor do artigo "Os titulares da receita tributária como contrainteressados no processo de impugnação judicial", publicado no n.º 51 dos Cadernos de Justiça Tributária, revista editada pelo Centro de Estudos Jurídicos do Minho (CEJUR).

Neste artigo, o advogado analisa criticamente as recentes iniciativas legislativas que procuram atribuir aos titulares da receita tributária o estatuto processual de contrainteressados nos processos de impugnação judicial de atos de liquidação de tributos cuja receita lhes é consignada, refletindo sobre a compatibilidade dessa solução com a estrutura e os princípios do processo tributário.

Partindo da evolução legislativa e da doutrina relevante, o autor conclui que os interesses dos titulares da receita tributária se encontram já representados pela Fazenda Pública, defendendo que a sua intervenção processual poderia comprometer a natureza garantística da impugnação judicial e o equilíbrio processual entre as partes.

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