A Comissão Europeia apresentou uma proposta de Regulamento para criar, até 2027, um quadro de mobilidade militar à escala da União, partindo da constatação de que a mobilidade militar europeia continua limitada por normas fragmentadas, infraestruturas inadequadas e falta de coordenação. A proposta prevê regras uniformizadas para a circulação de material militar, incluindo prazos máximos de três dias para autorizações, templates aduaneiros comuns, eliminação da renovação anual de licenças, isenções de determinadas regras de transporte civil e possibilidade de Estados terceiros da NATO beneficiarem destas medidas. Inclui também um novo mecanismo de processos simplificados em emergência, a continuação do investimento nos 500 hotspots com uma dotação de 17,7 mil milhões de euros, o reforço de infraestruturas civis perante ciberataques e ameaças híbridas, um mecanismo de solidariedade logística e um catálogo de mobilidade militar. O sucesso desta agenda dependerá da análise do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia no âmbito do procedimento legislativo ordinário.
No passado dia 19 de novembro, a Comissão Europeia (Comissão) apresentou uma proposta de Regulamento que estabelece um quadro de medidas destinadas a facilitar o transporte de equipamento militar.
De acordo com a sua proposta, a Comissão pretende criar um quadro de mobilidade militar à escala da União até 2027, assentando-o numa visão estratégica alinhada com os desafios de segurança que esta enfrenta.
A proposta da Comissão assume como ponto de partida que a mobilidade militar europeia, em especial depois das dificuldades agudizadas pela invasão russa da Ucrânia, continua condicionada pela profusão de regimes compostos por normas fragmentadas, infraestruturas (sobretudo de transporte) inadequadas e uma coordenação insuficiente entre Estados-Membros. Neste contexto, a Comissão assume a mobilidade militar como um instrumento decisivo de credibilidade estratégica e de reforço da prontidão operacional da União.
Com efeito, a Comissão propõe estabelecer regras uniformizadas para a circulação de material militar, substituindo o atual contexto de dispersão de normas nacionais descoordenadas que criam demoras adicionais.
Nesse sentido, a Comissão propõe (i) a criação de procedimentos mais céleres e prazos mais reduzidos para a autorização de circulação de material com o objetivo de limitar a três dias o prazo máximo para autorizações; (ii) a criação de templates aduaneiros comuns; (iii) a eliminação da necessidade de renovação anual de licenças de transferência; (iv) a isenção de verificação de determinadas regras de transporte civil (nomeadamente, a proibição de condução em feriados) e (v) a possibilidade de Estados terceiros pertencentes à NATO beneficiarem destas regras em movimentações relacionadas com a segurança da União.
De igual modo, a Comissão propõe a criação de um novo mecanismo que permitirá ativar processos simplificados e priorizar, em momentos de emergência, a circulação militar quer seja prestada por instituições militares ou empresas.
Outro elemento estruturante assumido pela Comissão assenta no esforço de continuar a modernizar as infraestruturas europeias, cuja capacidade para suportar veículos essenciais ao transporte de material militar como sejam veículos pesados, cargas fora de padrão e movimentos de grande escala permanece limitada. De modo a colmatar essa limitação, a Comissão continuará a investir nos 500 hotspots identificados para melhorar o transporte militar, propondo, no novo Quadro Financeiro Plurianual, uma dotação de 17,7 mil milhões de euros para este domínio.
As prioridades definidas pela Comissão enfatizam também a necessidade de reforço de infraestruturas civis face a ciberataques e ameaças híbridas e propõem a criação de um mecanismo de solidariedade logística para mitigar desigualdades entre Estados-Membros, contribuindo para o aumento da capacidade de resposta da União. Por fim e assente nessa lógica cooperativa, a Comissão propõe a criação de um catálogo de mobilidade militar onde as empresas podem anunciar as suas capacidades de transporte e os Estados-Membros contratarem esses serviços.
Em síntese, a proposta da Comissão evidencia uma agenda ambiciosa, cujo sucesso dependerá do resultado da análise pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho da União Europeia no âmbito do procedimento legislativo ordinário.
A equipa da Morais Leitão continuará a monitorizar com expetativa os desenvolvimentos na área da Defesa e permanece inteiramente disponível para o esclarecimento de qualquer questão adicional.
