Legal Alert | AdC sanciona associação do setor do trabalho temporário por adoção de acordo "no-poach"

No dia 10 de março, a Autoridade da Concorrência (AdC) sancionou a Associação Portuguesa das Empresas do Setor Privado de Emprego e de Recursos Humanos (APESPE), por adotar uma cláusula de não-solicitação de trabalhadores (no-poach) no seu Código de Ética. De acordo com a AdC, essa cláusula comprometia as empresas de trabalho temporário associadas a não aliciarem trabalhadores temporários de outras empresas do setor, limitando a mobilidade laboral e o poder negocial dos trabalhadores.

A investigação concluiu que a prática esteve em vigor entre dezembro de 1987 e março de 2025, constituindo uma decisão de associação de empresas proibida pela Lei da Concorrência, por restringir a autonomia comercial das empresas associadas e prejudicar o funcionamento do mercado de trabalho.

O processo teve início em fevereiro de 2025, por iniciativa da própria AdC, que em junho do mesmo ano emitiu uma Nota de Ilicitude à associação. Como resultado, foi aplicada à APESPE uma coima de 4 519 000,00 EUR, calculada com base no volume de negócios das cerca de 40 empresas associadas. De acordo com a decisão, as associadas da APESPE poderão ser solidariamente responsáveis pelo pagamento da coima.

Esta decisão insere-se num contexto de reforço do escrutínio pela AdC de condutas de empresas ou associações de empresas que possam ser consideradas restritivas da concorrência nos mercados laborais, na esteira de várias decisões condenatórias da AdC nesta matéria.

A equipa de Direito da Concorrência da Morais Leitão está ao inteiro dispor para qualquer esclarecimento sobre este tema.