A proposta preliminar do Digital Omnibus Package apresentada pela Comissão Europeia encontra-se publicada, visando reestruturar o panorama regulatório digital da UE.
A iniciativa procura reduzir a fragmentação jurídica, criar um quadro mais coerente e facilitar a conformidade para as organizações que operam nas áreas da proteção de dados, privacidade, cibersegurança e IA.
A iniciativa envolve propostas de alterações específicas ao Regulamento de IA, ao RGPD, à Diretiva ePrivacy, ao Regulamento dos Dados e à Diretiva NIS2, incluindo:
- Orientações mais claras sobre a utilização de dados pessoais para o desenvolvimento tecnológico e mecanismos mais simplificados para a notificação de incidentes;
- Revisão das regras relativas aos cookies e ao acesso aos dispositivos, a fim de reduzir atritos desnecessários para os utilizadores, reforçando simultaneamente o controlo significativo sobre os seus dados;
- Consolidação da legislação existente em matéria de dados em torno do Regulamento dos Dados, integrando disposições de instrumentos como o Regulamento Governação de Dados e eliminando disposições consideradas obsoletas ou redundantes;
- Previsão de um portal centralizado da UE para a cibersegurança e a comunicação de violações de dados, substituindo os vários canais de comunicação dispersos.
Em geral, estas reformas visam tornar o compliance mais prático e económico para as empresas, reforçar a segurança jurídica e apoiar a competitividade tecnológica da Europa, mantendo os elevados padrões da UE em matéria de privacidade, segurança e direitos fundamentais.
A nossa equipa de Tecnologia e Dados Pessoais está a acompanhar o tema e partilhará atualizações mais detalhadas em breve. Stay tuned.
