António Queiroz Martins e Tiago Geraldo refletem sobre o papel das regras no funcionamento da lei e da justiça

António Queiroz Martins e Tiago Geraldo escreveram um artigo de opinião para o Observador, onde refletem sobre o papel das regras no funcionamento da lei e da justiça, recorrendo à metáfora do filme “La Règle du Jeu”, de Jean Renoir, para ilustrar a importância dos códigos – explícitos e implícitos – que estruturam qualquer sistema, incluindo o jurídico.

Partindo da ideia de que a lei e a justiça são, por natureza, construídas sobre regras, os autores defendem que também os procedimentos e processos judiciais funcionam como um “jogo”, no sentido técnico e institucional do termo: um sistema com regras próprias, instâncias definidas e uma ordem que deve ser respeitada para garantir legitimidade, previsibilidade e justiça material.

O artigo sublinha que a especialização dos tribunais e a separação de competências – cíveis, fiscais, penais – não é meramente formal, mas um elemento essencial para o bom funcionamento do sistema. Mesmo quando diferentes jurisdições se cruzam em torno do mesmo tema, existem regras claras de precedência e articulação que asseguram a coerência das decisões e a confiança no resultado final.

A reflexão ganha especial relevância quando os autores abordam situações em que essas regras são invertidas ou instrumentalizadas. Em particular, alertam para práticas em que o Estado recorre prematuramente à via criminal antes de estar definitivamente resolvida a existência ou exigibilidade de um imposto, utilizando o processo penal como meio de pressão para fins estritamente fiscais. Para os autores, esta inversão do “guião” não é apenas discutível do ponto de vista jurídico, mas viola princípios elementares de justiça e de lealdade processual.

O texto conclui com uma ideia central clara: sem respeito pelas regras, não há jogo válido – nem no tabuleiro simbólico do cinema, nem no sistema da lei e da justiça. Onde há batota, não pode haver legitimidade. E é precisamente o cumprimento rigoroso das regras que permite preservar a dignidade do sistema e a confiança dos cidadãos nas instituições.

O artigo reforça a importância de uma leitura exigente e crítica do funcionamento da justiça, sublinhando que o respeito pelas regras não é um formalismo, mas a condição essencial para que a justiça seja, efetivamente, justa.

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