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17.11.2023 Vida Imobiliária

Artigo de opinião de Manuel Bragança Santos | “O novo cadastro predial – razão de ser e implicações práticas”

No âmbito do artigo de opinião “O novo cadastro predial – razão de ser e implicações práticas”, publicado na Vida Imobiliária, Manuel Bragança Santos fala sobre a revisão de que o setor imobiliário vai ser alvo, em sede de registo e informação pública dos vários imóveis a nível nacional.

O associado da equipa de corporate imobiliário e turismo explica o novo regime e as suas principais: «A principal vantagem é a criação de um sistema, de caráter nacional e acesso universal, que disponibiliza dados referentes aos prédios em articulação com o registo e a matriz predial que permita aos cidadãos e às organizações conhecerem exatamente a localização dos seus prédios por forma a exercerem os seus direitos e deveres em segurança. Enquanto a documentação matricial e do registo predial se manterá limitada a códigos de acesso ou a informações dos proprietários, o novo Cadastro Predial irá permitir a consulta pública por todos os cidadãos, permitindo o acesso através do portal único de serviços públicos e do BUPi, publicados no âmbito do SNIC.

Aceda ao anexo para ler o artigo.