Carina Branco, sócia da Morais Leitão, participa no artigo “AI Act: nuevas obligaciones, calendario revisado”, publicado na edição de outubro de 2026 da Iberian Lawyer. O artigo analisa a nova fase de aplicação do AI Act, com a aplicação das primeiras obrigações de transparência e o adiamento de algumas obrigações relativas aos sistemas de alto risco para 2027 e 2028.
Diferentes níveis de maturidade na adoção da IA
No artigo, Carina Branco destaca que as empresas se encontram em diferentes níveis de maturidade na adoção e controlo destas tecnologias. Enquanto os grandes grupos e os setores sujeitos a regulação mais intensa já abordam estas matérias de forma estruturada, nas PME continuam a surgir situações de shadow AI, com utilização de ferramentas sem formação ou mecanismos de controlo adequados.
A nossa sócia chama também a atenção para a necessidade de as organizações não adiarem a preparação perante o novo enquadramento. Mesmo com a revisão do calendário de aplicação, considera essencial avaliar os riscos dos sistemas contratados, estruturar processos e definir responsabilidades internas em matéria de cumprimento.
Entre os principais riscos, Carina Branco identifica ainda abordagens extremas à utilização de IA: tanto a proibição generalizada, que pode incentivar fenómenos de shadow AI, como uma utilização sem limites, que aumenta o risco de perda de controlo. Sublinha também a importância de não tratar o enquadramento regulatório da IA de forma isolada, mas em articulação com matérias como privacidade, resiliência e disponibilidade dos sistemas e risco operacional.
O papel da função jurídica na governação da IA
Para Carina Branco, a IA é uma realidade dinâmica que exige diálogo interno e uma abordagem multidisciplinar, envolvendo toda a organização ao longo do tempo. Neste contexto, a função jurídica assume um papel fundamental no desenho da governação, na negociação de contratos e na supervisão humana, o que exige também uma compreensão do negócio e da tecnologia.
Leia o artigo completo na revista da Iberian Lawyer.
