Catarina Brito Ferreira e Inês Vieira, advogadas da Morais Leitão, assinam um artigo na edição de julho/agosto da revista Aspectos da Câmara de Comércio e Indústria Luso-Francesa (CCILF), no qual analisam a avaliação da Comissão Europeia à versão revista do Plano Nacional de Energia e Clima (PNEC) português para 2030.
O artigo destaca os principais pontos críticos identificados por Bruxelas, nomeadamente a ausência de metas concretas e o reduzido grau de detalhe técnico em áreas como a eletrificação do setor dos transportes, a descarbonização da indústria e o papel dos edifícios no cumprimento dos objetivos climáticos. Embora reconheça os compromissos ambiciosos assumidos por Portugal, a Comissão sublinha a necessidade de reforçar a coerência e exequibilidade das medidas propostas.
O texto traça ainda o enquadramento jurídico da revisão do PNEC, realizada ao abrigo do Regulamento da Governação da União da Energia e da Ação Climática, explicando o processo legislativo nacional que conduziu à submissão do plano revisto em abril deste ano.
Leia aqui o artigo completo na revista Aspectos n.º 212 da CCILF.
