Inês Dias Cardoso analisa pacote fiscal para aumentar a oferta de habitação em Portugal

Inês Dias Cardoso, associada principal que integra a equipa de fiscal, analisa o novo pacote fiscal para a habitação em Portugal, num artigo publicado na International Tax Review (ITR), destacando as principais medidas previstas na Lei n.º 9-A/2026, de 6 de março.

Novo enquadramento fiscal para a habitação em Portugal

A Lei n.º 9-A/2026 autoriza o Governo a aprovar um conjunto de medidas fiscais destinadas a promover a oferta de habitação, com especial incidência na habitação própria e no arrendamento residencial a preços moderados.

O diploma estabelece o enquadramento para a adoção destas medidas, sendo esperado um decreto-lei de execução até ao final de agosto, que concretize o regime.

Medidas fiscais para arrendamento a preços moderados

O pacote prevê vários incentivos fiscais associados ao arrendamento com rendas moderadas.

Em 2026, considera-se “renda moderada” um valor mensal até €2.300, sendo igualmente definido um limite para aquisição de imóveis a “preço moderado” de €660.982, critérios relevantes para acesso aos benefícios previstos.

Principais incentivos fiscais previstos

Entre as medidas destacadas no artigo:

• Isenção de tributação de mais-valias em determinadas situações de reinvestimento em imóveis destinados ao arrendamento com rendas moderadas;
• Aplicação de taxa reduzida de IVA de 6% a obras de construção e reabilitação para venda para habitação própria ou arrendamento a preços moderados;
• Redução da taxa de IRS para 10% sobre rendimentos prediais auferidos por senhorios particulares com rendas moderadas;
• Exclusão de 50% do rendimento predial tributável para senhorios profissionais;
• Benefícios fiscais para veículos de investimento imobiliário;
• Agravamento da taxa de IMT para determinados investidores não residentes, salvo quando os imóveis sejam afetos a arrendamento com rendas moderadas.

O artigo refere ainda a possibilidade de introdução de regimes como os lease investment contracts e o Simplified Affordable Rental Regime.

Redução do IVA na construção em destaque

Entre as várias medidas, a redução do IVA na construção é identificada como uma das mais relevantes do pacote fiscal, pelo seu potencial impacto no desenvolvimento de novos projetos habitacionais.

Aplicação prática depende de regulamentação

A análise sublinha que a eficácia do novo regime dependerá da aprovação do decreto-lei de execução e da regulamentação subsequente, que irão definir os termos concretos de aplicação das medidas.

Consulte o artigo completo na International Tax Review.