Raquel Maurício, associada coordenadora da Morais Leitão, assina o artigo “VAT on urban rehabilitation in Portugal: one step forward, two steps back”, publicado na ITR, onde alerta para as falhas e contradições das recentes alterações ao regime de IVA aplicável à reabilitação urbana que, apesar de terem como objetivo facilitar o acesso à habitação, mantêm incertezas jurídicas que colocam em risco a sua eficácia.
A taxa reduzida de 6% aplica-se, em teoria, às obras realizadas em áreas de reabilitação urbana (ARU), mas durante anos a Autoridade Tributária impôs uma interpretação restritiva, exigindo que as intervenções estivessem integradas numa operação de reabilitação urbana (ORU) aprovada pelo município. Apesar de a jurisprudência ser dividida, esta exigência limitou o acesso ao benefício fiscal e gerou insegurança no setor.
O Programa Mais Habitação, aprovado em 2023, eliminou formalmente a exigência da ORU, mas manteve a exclusão das construções novas, restringindo o benefício apenas à reconstrução. A ausência de clarificação legal para projetos em curso, aliada a uma recente decisão do Supremo Tribunal Administrativo que retoma a exigência da ORU, contribui para um cenário de instabilidade e desconfiança por parte dos promotores. Para a advogada, estas ambiguidades representam dois passos atrás numa política fiscal que deveria ser clara, coerente e orientada para enfrentar a crise da habitação.
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