Raquel Maurício, associada coordenadora da Morais Leitão, defende que a digitalização é um objetivo incontornável na Justiça, à semelhança do que acontece nas restantes áreas da Administração Pública. Em declarações ao Jornal de Negócios, a advogada sublinha que as medidas propostas no âmbito do Orçamento do Estado para 2026 representam um passo importante para a modernização do sistema judicial, desde que acompanhadas por um investimento efetivo na formação e capacitação digital dos profissionais do setor.
«As propostas deste Orçamento, ao nível do reforço da tramitação eletrónica de processos e da desmaterialização, são importantes não apenas pela celeridade processual, mas também para o fortalecimento das garantias de defesa e do direito à prova», afirma Raquel Maurício.
A advogada refere que a aposta tecnológica só produzirá resultados reais se for acompanhada pela capacitação digital dos funcionários e magistrados. «O Governo dá sinais positivos, como o compromisso com a melhoria da infraestrutura informática das instituições da Justiça e da formação dos seus funcionários, mas é preciso que essa capacitação aconteça, sob pena de se melhorarem as tecnologias sem garantir o acesso efetivo de quem recorre aos tribunais», acrescenta.
Raquel Maurício destaca ainda o papel dos meios alternativos de resolução de litígios (RAL), reconhecendo o seu contributo para a eficiência e celeridade, mas recorda que estes mecanismos não substituem a necessidade de se continuarem a reforçar os meios financeiros e humanos nos tribunais». Em concreto, refere o exemplo do Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD), que tem contribuído para a redução da morosidade nos tribunais administrativos e fiscais, com um tempo médio de decisão de cerca de quatro meses e meio.
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