A associada coordenadora da equipa de fiscal da Morais Leitão analisa, em declarações ao ECO, o pacote de simplificação fiscal apresentado pela Comissão Europeia e destaca a importância de reduzir sobreposições, incerteza e riscos de dupla tributação para as empresas.
Raquel Maurício, associada coordenadora de fiscal, comenta ao ECO as propostas apresentadas pela Comissão Europeia no âmbito do Tax Omnibus, um pacote que pretende simplificar as regras de tributação direta na União Europeia e reduzir os encargos de cumprimento suportados pelas empresas.
Segundo a advogada, a necessidade de simplificação surge num contexto marcado pela globalização e digitalização da economia e pela adoção, nos últimos anos, de novos mecanismos de tributação e combate à elisão fiscal, entre os quais a Diretiva Anti-Elisão Fiscal (ATAD) e o Pilar 2, relativo ao imposto mínimo global. Esta evolução contribuiu para uma maior complexidade das regras e para a multiplicação das obrigações de reporte das empresas.
«Muitas dessas obrigações são especialmente pesadas e, em alguns casos, redundantes ou até contraditórias», afirma Raquel Maurício, considerando por isso positivo que, numa fase de maior maturidade da regulação, esteja agora em curso um movimento de simplificação.
Reduzir sobreposições e risco de dupla tributação
Entre as medidas propostas pela Comissão Europeia estão alterações às regras aplicáveis aos pagamentos transfronteiriços de dividendos, juros e royalties entre empresas da União Europeia, bem como ajustamentos às regras previstas na ATAD. A Comissão estima que o pacote de simplificação fiscal possa permitir uma redução dos custos de compliance das empresas de cerca de 7,9 mil milhões de euros por ano.
Para Raquel Maurício, o pacote representa um esforço de articulação entre os diferentes mecanismos internacionais de tributação do rendimento, em particular entre o Pilar 2 e as regras antiabuso previstas na ATAD, contribuindo para «reduzir sobreposições, incerteza e risco de dupla tributação».
Empresas devem acompanhar evolução das propostas
Apesar do potencial impacto das alterações, a advogada considera que ainda não é o momento para as empresas procederem a uma revisão profunda dos seus processos internos.
Nesta fase, recomenda antes uma monitorização ativa, identificando as áreas de maior exposição, nomeadamente operações intragrupo, estruturas de financiamento e fluxos de dividendos e royalties, e acompanhando a evolução do processo legislativo. Esta abordagem permitirá avaliar antecipadamente as adaptações que poderão vir a ser necessárias quando o quadro final estiver definido.
O Tax Omnibus encontra-se ainda em processo legislativo europeu, pelo que as medidas propostas poderão sofrer alterações antes da sua aprovação definitiva.
Leia o artigo completo no site do jornal ECO.
