Tiago Geraldo e Ema Roma serão os oradores do webinar “A Nova Lei do ‘Lobby’”, promovido pela AmCham com o apoio da Morais Leitão, que terá lugar no dia 8 de setembro.
A sessão, gratuita e exclusiva para sócios da AmCham, será dedicada à Lei n.º 5-A/2026, de 28 de janeiro, que estabelece novas regras de transparência aplicáveis às entidades privadas, nacionais e estrangeiras, que desenvolvam atividades de representação legítima de interesses junto de entidades públicas, e cria o Registo de Transparência da Representação de Interesses.
Em vigor desde 27 de julho de 2026, a chamada Lei do Lobby adota um conceito abrangente de representação legítima de interesses, incluindo atividades destinadas a influenciar, direta ou indiretamente, a formulação de políticas públicas, a elaboração de legislação, a prática de atos administrativos ou a celebração de contratos públicos.
O novo regime abrange, entre outras atividades, contactos formais e informais com decisores públicos, o envio de pareceres e estudos e a organização de eventos e conferências destinados a promover determinados interesses.
Num momento em que as organizações devem avaliar o impacto do novo enquadramento na sua atividade, rever procedimentos internos e ponderar a implementação de programas de compliance adequados, o webinar pretende esclarecer as principais implicações práticas da nova legislação e responder às dúvidas dos participantes.
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