Tiago da Costa Andrade comenta ao Nikkei Asia os desafios da extradição de ex-deputado filipino

Tiago da Costa Andrade, associado principal da Morais Leitão, comentou ao jornal Nikkei Asia os obstáculos jurídicos enfrentados pelas autoridades das Filipinas na tentativa de repatriar Elizaldy “Zaldy” Co, antigo deputado filipino e suspeito num escândalo de corrupção relacionado com fundos públicos destinados ao controlo de cheias.

O Governo filipino admitiu publicamente as dificuldades em levar o suspeito à justiça, estando em causa a possibilidade de Zaldy Co poder ter a nacionalidade portuguesa e o facto de Portugal não dispor de um tratado bilateral de extradição com Manila. O antigo responsável político, que presidiu à comissão de dotações orçamentais da Câmara dos Representantes, é visado em três processos relacionados com a alegada apropriação indevida de verbas públicas. Segundo o Ministério das Finanças das Filipinas, estes factos terão causado perdas económicas de cerca de 118,5 mil milhões de pesos desde 2023. Zaldy Co renunciou ao mandato em setembro e abandonou o país pouco depois, estando alegadamente a residir em Portugal.

Em declarações ao Nikkei Asia, Tiago da Costa Andrade explicou que, em termos gerais, Portugal aceita pedidos de extradição quando se encontram preenchidos os respetivos pressupostos legais. No entanto, sublinhou que a extradição de cidadãos portugueses apenas é admissível em circunstâncias muito específicas, nomeadamente quando prevista em tratados internacionais vinculativos para Portugal, com base em condições de reciprocidade, quando estejam em causa crimes de criminalidade internacional organizada e desde que o Estado requerente assegure garantias de um julgamento justo e equitativo.

O advogado acrescentou que qualquer pedido de extradição implicaria uma avaliação do sistema jurídico filipino à luz dos padrões portugueses e europeus de proteção dos direitos humanos. Referiu ainda que, embora Portugal e as Filipinas sejam ambos signatários da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, este instrumento não pode servir, por si só, de base jurídica para a extradição, uma vez que as Filipinas declararam expressamente que não reconhecem a convenção como fundamento autónomo de cooperação em matéria de extradição.

Tiago da Costa Andrade salientou igualmente que, sendo Portugal parte do Espaço Schengen, o suspeito pode beneficiar de liberdade de circulação em vários países europeus. No entanto, caso se confirme a eventual nacionalidade portuguesa, qualquer pedido de extradição teria de ser dirigido às autoridades portuguesas.

«Antes de mais, é necessário perceber onde a pessoa se encontra», concluiu, sublinhando a complexidade jurídica e prática associada a processos de extradição em contextos transnacionais.

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