Tiago da Costa Andrade e Gustavo Ribeiro Horta analisam o regime de recusa de extradição na Comunidade dos Países de Língua Portuguesa

Tiago da Costa Andrade e Gustavo Ribeiro Horta assinam o texto «A recusa de extradição na convenção entre os estados-membros da comunidade dos países de língua portuguesa», publicado no Extradition Hub.

O texto examina as limitações à obrigação de extraditar previstas na Convenção de Extradição entre os Estados-Membros da CPLP, com particular enfoque nas causas de inadmissibilidade e nos fundamentos de recusa facultativa. Os autores procedem ainda a uma comparação com a Lei da Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal (Lei n.º 144/99, de 31 de agosto), que constitui o regime subsidiário aplicável em matéria de extradição em Portugal, identificando os pontos de convergência e de divergência entre os dois enquadramentos normativos.

O texto está disponível no Extradition Hub, plataforma de referência internacional dedicada ao direito da extradição.