O Data Act é diretamente aplicável a partir de hoje, dia 12 de setembro de 2025, e é uma das legislações mais ambiciosas da UE no domínio digital. Visa um equilíbrio delicado entre inovação, concorrência e proteção dos interesses económicos europeus.
A sua implementação exigirá adaptação técnica, contratual e estratégica por parte de fabricantes, fornecedores de serviços cloud e operadores de serviços digitais.
Num breve webinar de 45 minutos, a equipa de Tecnologia da Morais Leitão — com a participação de Nicole Fortunato, Maria da Assunção da Cunha Reis e Mara Rupia Lopes — vai explorar as principais obrigações do Data Act, desde os direitos dos utilizadores e partilha em condições FRAND até às novas regras de portabilidade nos serviços de cloud e às salvaguardas para transferências internacionais.
Junte-se ao webinar no dia 18 de setembro de 2025, entre as 09h30 e as 10h15.
Inscreva-se aqui.
