O Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 330/2026, de 7 de abril de 2026, em matéria de IRS e mais-valias imobiliárias, é o tema da mais recente edição do Legal Alert.AI, agora disponibilizada em formato de resumo áudio gerado por inteligência artificial a partir do Legal Alert original.
Esta edição sintetiza a decisão pela qual o Tribunal Constitucional declarou inconstitucional o tratamento fiscal diferenciado entre empréstimos para aquisição e empréstimos para construção de habitação própria e permanente, no âmbito da exclusão de tributação das mais-valias imobiliárias reinvestidas em sede de IRS.
O Legal Alert.AI destaca ainda os impactos práticos desta decisão, nomeadamente a possibilidade de invocação em processos pendentes, a contestação de liquidações de imposto já efetuadas e o seu potencial impacto no preenchimento das declarações de IRS, cujo prazo de entrega se encontra em curso.
A equipa de Direito Fiscal da Morais Leitão continua a acompanhar de perto a evolução desta matéria e está disponível para qualquer esclarecimento.
Ouça o resumo completo aqui.
